EDITAL FMDCA N.º 02/2026 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santana do Matos/RN - CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e na Lei Municipal nº 973/2023, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Santana do Matos/RN:

Considerando, a Lei Federal nº 8069/1990 e, a Lei Municipal nº 973/2023, que dispõe sobre a criação dos Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando o Decreto Municipal nº 223/2014, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Santana do Matos/RN.

Considerando a disponibilidades de recursos oriundos de rendimentos, doações por deduções fiscais feitas por contribuintes através do IRPF, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana do Matos/RN e por parte de repasse da Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN.

Considerando a necessidade de desenvolvimento de projetos que deverão ser aprovados pelo CMDCA/Santana do Matos/RN, bem como o funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que disciplina a Forma para Seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/Santana do Matos/RN no exercício de 2026;

Acesso o edital na íntegra clicando a no arquivo em anexo logo a baixo.