O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu a Certidão de Regularidade de Emendas Parlamentares nº 000000291/2026, confirmando que a Prefeitura de Santana do Matos cumpre integralmente os requisitos de transparência e os mecanismos de rastreabilidade exigidos para a execução dos recursos oriundos de emendas parlamentares em 2026.

A certidão, emitida eletronicamente em 24 de agosto de 2026 e com validade até 20 de fevereiro de 2027, atesta que o município atende a todos os incisos previstos no art. 3º e no art. 6º da Resolução nº 034/2025-TCE, que regulamenta, em âmbito estadual, o modelo federal de transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares. A norma decorre da decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADPF nº 854, que estendeu essas exigências a Estados, Distrito Federal e municípios.

Com a regularidade confirmada, fica autorizada a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos vereadores para o exercício de 2026, conforme determina o § 5º do art. 7º da Resolução nº 034/2025-TCE.

A gestão municipal reforça seu compromisso com a transparência na aplicação dos recursos públicos e com a prestação de contas à população, mantendo as informações sobre as emendas parlamentares disponíveis para consulta nos canais oficiais de transparência do município.

O documento pode ser baixado através do link clique aqui.